Termos de Uso
Estes termos regulam o acesso ao conector oficial Siga Pregão e complementam as condições comerciais da conta contratante.
1. Serviço
O conector permite consultar e, quando expressamente solicitado, gerenciar dados do Siga Pregão por meio do ChatGPT. Os recursos disponíveis dependem do plano, das permissões da conta e das ferramentas publicadas pelo servidor MCP.
2. Conta e autorização
Você deve utilizar uma conta válida, proteger suas credenciais e conceder apenas os escopos necessários. A autorização é realizada por OAuth; sua senha do Siga Pregão não deve ser inserida em prompts ou compartilhada com terceiros.
3. Uso permitido
O conector deve ser usado para finalidades profissionais e lícitas relacionadas a licitações e gestão de oportunidades. É proibido tentar contornar controles, acessar dados sem autorização, interferir no serviço, distribuir malware, praticar fraude ou violar direitos de terceiros.
4. Ações que alteram dados
Algumas ferramentas podem criar, editar, mover, vincular, arquivar ou excluir registros. Revise cuidadosamente a solicitação e os dados envolvidos antes de confirmar ações. A disponibilidade de reversão depende da operação realizada.
5. Fontes públicas e documentos
Informações de licitações podem vir de portais públicos e documentos de terceiros. Disponibilidade, formato e exatidão dessas fontes fogem ao controle do Siga Pregão. O usuário é responsável por possuir direitos e bases legais para documentos enviados à sua conta.
6. Revisão humana obrigatória
Resumos, buscas e análises automatizadas podem conter omissões ou interpretações incorretas. Confirme prazos, requisitos, valores e decisões nas fontes oficiais e com profissionais habilitados.
O serviço não oferece garantia de habilitação, classificação, adjudicação, contratação ou sucesso em qualquer certame e não substitui aconselhamento jurídico, contábil ou técnico.
7. OpenAI e terceiros
O ChatGPT e a infraestrutura da OpenAI são serviços independentes, sujeitos aos termos e políticas da OpenAI. Portais de compras, órgãos públicos e outros serviços integrados também podem possuir condições próprias.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software e os elementos próprios do Siga Pregão são protegidos pela legislação aplicável. Conteúdos de órgãos públicos e terceiros permanecem sujeitos aos respectivos direitos e regras de uso.
9. Disponibilidade e mudanças
Podemos realizar manutenção, correções de segurança e alterações necessárias à evolução do serviço. Recursos podem ficar temporariamente indisponíveis por manutenção, falhas externas ou força maior.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de risco de segurança, uso abusivo, violação destes termos ou encerramento da relação contratual. Você pode desconectar o OAuth a qualquer momento.
11. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos nos limites da legislação e do contrato aplicável. Nada nestes termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitados.
12. Suporte, lei e foro
Dúvidas podem ser encaminhadas pela Central de Suporte. A legislação brasileira é aplicável, sem prejuízo de regras obrigatórias de competência e proteção previstas em lei.